Termos de Serviço e Política de Copyright DMCA
Última atualização: Outubro de 2026 • Contacto Legal: legal@houdinipdf.com
1. Aceitação dos Termos
Ao aceder ao HoudiniPDF, concorda em cumprir estes termos e legislação aplicável.
2. Descrição dos Serviços
O HoudiniPDF processa ficheiros localmente no navegador ou em ambiente cloud com eliminação automática em 30 minutos.
3. Propriedade Intelectual do Utilizador
Mantém 100% da posse dos ficheiros. O utilizador garante possuir todas as autorizações legais e direitos de autor dos conteúdos submetidos.
4. Política DMCA Safe Harbor (17 U.S.C. § 512)
O HoudiniPDF cumpre as disposições da DMCA. Notificações de infração devem incluir assinatura, identificação da obra e declaração de boa-fé.
- Assinatura válida do titular de direitos autorais.
- Identificação inequívoca da obra protegida e respetivo link.
- Declaração sob pena de perjúrio quanto à veracidade dos dados.
Procedimento de contra-notificação nos termos do artigo 512(g).
5. Indemnização da Plataforma
O utilizador concorda em indemnizar o HoudiniPDF por quaisquer custos decorrentes de violação de copyright efetuada pelo utilizador.
6. Limitação de Responsabilidade
O serviço é fornecido no estado em que se encontra, sem garantias de danos indiretos.
7. Identificação do Titular e Agente DMCA
Em cumprimento do artigo 10.º da LSSI-CE, o titular de houdinipdf.com é Jorge Pérez García: