Pular para o conteúdo principal
Legal & Compliance Compliance Notice

Termos de Serviço e Política de Copyright DMCA

Última atualização: Outubro de 2026 • Contacto Legal: legal@houdinipdf.com

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder ao HoudiniPDF, concorda em cumprir estes termos e legislação aplicável.

2. Descrição dos Serviços

O HoudiniPDF processa ficheiros localmente no navegador ou em ambiente cloud com eliminação automática em 30 minutos.

3. Propriedade Intelectual do Utilizador

Mantém 100% da posse dos ficheiros. O utilizador garante possuir todas as autorizações legais e direitos de autor dos conteúdos submetidos.

4. Política DMCA Safe Harbor (17 U.S.C. § 512)

O HoudiniPDF cumpre as disposições da DMCA. Notificações de infração devem incluir assinatura, identificação da obra e declaração de boa-fé.

  • Assinatura válida do titular de direitos autorais.
  • Identificação inequívoca da obra protegida e respetivo link.
  • Declaração sob pena de perjúrio quanto à veracidade dos dados.

Procedimento de contra-notificação nos termos do artigo 512(g).

5. Indemnização da Plataforma

O utilizador concorda em indemnizar o HoudiniPDF por quaisquer custos decorrentes de violação de copyright efetuada pelo utilizador.

6. Limitação de Responsabilidade

O serviço é fornecido no estado em que se encontra, sem garantias de danos indiretos.

7. Identificação do Titular e Agente DMCA

Em cumprimento do artigo 10.º da LSSI-CE, o titular de houdinipdf.com é Jorge Pérez García:

Dados de Identificação e Notificações Legais / DMCA:
Entity: Jorge Pérez García
Address: Av. Virgen de la Palma 2, 11203 Algeciras, Cádiz, Espanha
Email: legal@houdinipdf.com